1936-08-29 - Decreto-Lei 26959 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, a ceder, gratuitamente, ao Ministério das Finanças uma parcela de terreno destinada à construção do quartel do posto fiscal da mesma localidade.

1936-08-29 - Decreto 26960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar durante o ano de 1937

1936-08-29 - Decreto 26961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria uma nota a um artigo da pauta de importação e altera outra nota de outro artigo (gorduras e óleos de côco e mendobi para usos não alimentares)

1936-08-29 - Decreto 26962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um artigo na pauta de importação referente a cintas ou tiras para travões de automóveis, altera a redacção de dois artigos respeitantes a acumuladores e condensadores eléctricos e a cartão e papelão em caixas ou vasilhas e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1936-08-29 - Portaria 8518 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que os organismos corporativos - grémios, uniões ou federações - passem a designar como «fundo corporativo» os fundos sociais constituídos por disposição legal e por fôrça de percentagens ou taxas que também por disposição legal lhes sejam atribuídas