Decreto 26961, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1936, Série I de 1936-08-29.
- Data: 1936-08-29
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Sumário
Cria uma nota a um artigo da pauta de importação e altera outra nota de outro artigo (gorduras e óleos de côco e mendobi para usos não alimentares)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452443.dre.pdf .
Aviso
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