1936-08-28 - Decreto 26948 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para remunerações por trabalhos extraordinários relativos a serviços de saúde pública

1936-08-28 - Decreto 26949 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a instalação de campainhas eléctricas

1936-08-28 - Decreto 26950 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Católica Internacional para Obras de Protecção a Raparigas, da cidade de Lisboa

1936-08-28 - Decreto 26951 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de consumo de energia eléctrica, aluguer do contador e do transformador do Palácio da Assemblea Nacional relativa ao mês de Dezembro de 1935 e a despesa com telefonemas feita pela Alfândega do Funchal nos meses de Maio e Junho do mesmo ano

1936-08-28 - Decreto 26952 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que todos os produtos resultantes da farinação do trigo que do Arquipélago da Madeira seguirem, sob regime de cabotagem, para o continente da República ou para o Arquipélago dos Açores fiquem sujeitos, quando despachados para consumo, à taxa consignada na pauta mínima de importação que lhes for aplicável.

1936-08-28 - Decreto 26953 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Condecora com a Cruz de Guerra de 1.ª classe o Soldado Desconhecido Polaco

1936-08-28 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verbas do orçamento

1936-08-28 - Decreto 26954 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesa com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade

1936-08-28 - Decreto-Lei 26955 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Regula os serviços e atribuições dos funcionários da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

1936-08-28 - Decreto-Lei 26956 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Amplia aos concelhos de Felgueiras, Castelo de Paiva, Arouca e Castro Daire, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada.

1936-08-28 - Portaria 8517 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá carácter oficial ao emblema a adoptar nos serviços e documentos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-08-28 - Decreto-Lei 26957 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Institue as Missões Estéticas de Férias (M. E. F.), destinadas a facilitarem aos artistas e estudantes portugueses de artes plásticas o conhecimento dos valores de carácter païsagístico, étnico, arqueológico e arquitectónico de Portugal, bem como a contribuirem para o seu cadastro, inventário e classificação.

1936-08-28 - Decreto 26958 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações pela acumulação do serviço de regências da Faculdade de Farmácia