1936-08-25 - Portaria 8512 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde

1936-08-25 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-08-25 - Decreto 26925 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

1936-08-25 - Decreto-Lei 26926 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Determina que pertençam aos funcionários consulares as compensações pessoais estabelecidas em diversos artigos da respectiva tabela de emolumentos.

1936-08-25 - Decreto-Lei 26927 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Eleva a importância concedida para as obras em realização no pôrto de Viana do Castelo pelo decreto n.º 26560, de 30 de Abril de 1936.

1936-08-25 - Decreto-Lei 26928 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua.

1936-08-25 - Decreto-Lei 26929 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Aumenta as penalidades estabelecidas para diversas transgressões das disposições regulamentares do trânsito nas estradas.

1936-08-25 - Portaria 8513 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza a redução das existências mínimas dos vinhos comuns exigidas pelo n.º 3.º do artigo 7.º da lei n.º 1889 aos actuais sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

1936-08-25 - Decreto 26930 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Anexa ao Grémio dos Vinicultores de Óbidos o concelho de Peniche