Decreto-lei 26926, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25.
- Data: 1936-08-25
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Sumário
Determina que pertençam aos funcionários consulares as compensações pessoais estabelecidas em diversos artigos da respectiva tabela de emolumentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295330.dre.pdf .
Aviso
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