1936-08-24 - Decreto-Lei 26917 - Presidência do Conselho

Altera o decreto-lei n.º 24402, de 24 de Agosto de 1934, que promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais.

1936-08-24 - Decreto-Lei 26918 - Ministério da Justiça

Modifica alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo DEC. 13809, de 22 de Junho de 1927.

1936-08-24 - Decreto 26919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a fazer face à despesa com o lançamento dos adicionais para a Junta Autónoma da ria e barra de Aveiro

1936-08-24 - Decreto 26920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de retratos da plêiade vintista e outros desenhos para o museu do Palácio da Assemblea Nacional

1936-08-24 - Decreto 26921 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e permite a aplicação sem a dedução de 10 por cento de diversas dotações

1936-08-24 - Decreto-Lei 26922 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Simplifica o processo de licenciamento das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos.

1936-08-24 - Decreto 26923 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz algumas alterações no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1936-08-24 - Decreto 26924 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do Instituto Industrial de Lisboa