Decreto-lei 26918, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1936, Série I de 1936-08-24.
- Data: 1936-08-24
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Sumário
Modifica alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo DEC. 13809, de 22 de Junho de 1927.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295328.dre.pdf .
Aviso
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