1936-08-13 - Decreto-Lei 26878 - Presidência do Conselho

Eleva o quantitativo dos prémios a atribuir aos concorrentes aprovados na segunda prova do concurso para o monumento a erigir ao Infante D. Henrique.

1936-08-13 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-08-13 - Decreto 26879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento à Junta Autónoma do distrito de Ponta Delgada da importância já arrecadada proveniente da taxa de 2 por cento, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 22443 (reembôlso por parte dos sinistrados no abalo sísmico de 1932 das despesas com a reconstrução das propriedades)

1936-08-13 - Decreto 26880 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Esclarece que pertence exclusivamente às juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações o exame dos indivíduos cuja pensão de aposentação deva constituir encargo, no todo ou em parte, da mesma Caixa

1936-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno da República da Bolívia assinado uma declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, celebrado em Genebra a 16 de Dezembro de 1920

1936-08-13 - Decreto 26881 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria nos serviços do Instituto Português de Oncologia a categoria de assistentes voluntários, com funções idênticas às dos assistentes do quadro, mas sem direito a remuneração

1936-08-13 - Decreto-Lei 26882 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Inclue na área do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.) o concelho de Torres Vedras.