1936-08-12 - Parecer - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de os funcionários civis e militares das capitanias dos portos estarem obrigados ao pagamento do imposto de trabalho, lançado pelas câmaras municipais

1936-08-12 - Decreto 26875 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas orçamentais para refôrço da dotação consignada a matérias primas para a oficina, instalações eléctricas e central eléctrica, batarias de acumuladores, etc., da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1936-08-12 - Decreto 26876 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Estabelece as condições a que deverão obedecer os aparelhos destinados a limitar as velocidades dos veículos automóveis e fixa as normas a seguir nos ensaios e escolha desses aparelhos.

1936-08-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-08-12 - Decreto 26877 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por regências eventuais ao pessoal da Escola Prática de Agricultura de Queluz