Parecer , de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1936, Série I de 1936-08-12.
- Data: 1936-08-12
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Sumário
Parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de os funcionários civis e militares das capitanias dos portos estarem obrigados ao pagamento do imposto de trabalho, lançado pelas câmaras municipais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452379.dre.pdf .
Aviso
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