Decreto 26880, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1936, Série I de 1936-08-13.
- Data: 1936-08-13
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Sumário
Esclarece que pertence exclusivamente às juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações o exame dos indivíduos cuja pensão de aposentação deva constituir encargo, no todo ou em parte, da mesma Caixa
Anexos
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