1936-07-16 - Decreto-Lei 26800 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto-lei n.º 23052, que autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado.

1936-07-16 - Decreto 26801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita um artigo à pauta de importação, referente a lã ou palha de ferro ou aço, e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1936-07-16 - Portaria 8490 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova e manda pôr em execução as lotações da guarnição do aviso de 2.ª classe Pedro Nunes, nas situações de completo armamento, armamento normal e disponibilidade

1936-07-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 3.ª Divisão

Declaração de ter sido, por despachos do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e Ministro da Justiça, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais