1936-06-23 - Portaria 8467 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a composição da comissão técnica dos Serviços de Electricidade e Comunicações estabelecida pelo decreto n.º 9759

1936-06-23 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da Escola Central de Oficiais a sacar por antecipação dos duodécimos de Maio a Dezembro próximo futuro da verba inscrita no orçamento para missões de outros cursos

1936-06-23 - Decreto-Lei 26715 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rede de saneamento da cidade de Braga, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento.

1936-06-23 - Decreto-Lei 26716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Ministro a celebrar, com The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, nos termos e para os efeitos do disposto na 1.ª parte da base VII do anexo ao decreto n.º 14857, um contrato adicional sôbre o regime das tarifas

1936-06-23 - Portaria 8468 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Esclarece que os médicos militares que exerçam interinamente os cargos de chefe e sub-chefe dos serviços de saúde têm direito, emquanto os exercerem, aos vencimentos civis atribuídos aos mesmos cargos, embora tivessem optado por vencimentos militares

1936-06-23 - Decreto 26717 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza vários pagamentos pela verba de despesas de anos económicos findos