1936-06-18 - Decreto-Lei 26701 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite aos tesoureiros das alfândegas de Lisboa e Porto exigir a cada um dos seus fiéis destacados nas delegações fiança ou caução em dinheiro ou títulos do Estado

1936-06-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de verba do orçamento