1936-05-15 - Decreto 26593 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Dispensa temporàriamente as linhas de navegação aérea, quer portuguesas quer estrangeiras, de despachar os seus aviões nos consulados de Portugal, não necessitando de obter a carta de saúde prevista pelo decreto n.º 25320, e igualmente dispensa os vistos consulares nos certificados de nacionalidade de aviões, nos certificados de competência dos respectivos pilotos e nas listas de passageiros transportados em aviões

1936-05-15 - Decreto-Lei 26594 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Torna dependente a matrícula nas Universidades de Lisboa, Coimbra e Porto de um exame de aptidão e regula a prestação desse exame

1936-05-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo