Decreto 26593, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1936, Série I de 1936-05-15.
- Data: 1936-05-15
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Sumário
Dispensa temporàriamente as linhas de navegação aérea, quer portuguesas quer estrangeiras, de despachar os seus aviões nos consulados de Portugal, não necessitando de obter a carta de saúde prevista pelo decreto n.º 25320, e igualmente dispensa os vistos consulares nos certificados de nacionalidade de aviões, nos certificados de competência dos respectivos pilotos e nas listas de passageiros transportados em aviões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452072.dre.pdf .
Aviso
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