1936-05-01 - Portaria 8424 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Ourém

1936-05-01 - Decreto-Lei 26563 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável o disposto nos decretos n.os 21976, de 13 de Dezembro de 1932, e 22968, de 14 de Agosto de 1933, (mercadorias demoradas nas alfândegas e abandonadas a favor do Estado) às mercadorias nacionais ou nacionalizadas cativas de impostos municipais cobrados pelas alfândegas e esclarece o significado da palavra «direitos» dos citados decretos.

1936-05-01 - Decreto-Lei 26564 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Isenta os proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais do pagamento de emolumentos e mais taxas de licença para os trabalhos que se lhes tornam necessários para defesa e conservação dos seus prédios.

1936-05-01 - Decreto-Lei 26565 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a mandar satisfazer as despesas efectuadas, e ainda não pagas, pela comissão técnica nomeada para proceder ao estudo da rede de estradas no arquipélago da Madeira.

1936-05-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento