Decreto-lei 26563, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1936, Série I de 1936-05-01.
- Data: 1936-05-01
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Sumário
Torna aplicável o disposto nos decretos n.os 21976, de 13 de Dezembro de 1932, e 22968, de 14 de Agosto de 1933, (mercadorias demoradas nas alfândegas e abandonadas a favor do Estado) às mercadorias nacionais ou nacionalizadas cativas de impostos municipais cobrados pelas alfândegas e esclarece o significado da palavra «direitos» dos citados decretos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295193.dre.pdf .
Aviso
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