1936-04-30 - Decreto-Lei 26556 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime transitório para as letras, livranças e cheques emitidos entre a data da vigência das convenções e anexos aprovados para ratificação pelo Decreto-Lei nº 23721, de 29 de Março de 1934 e a data da vigência deste Decreto-Lei determinando que as convenções e anexos aprovados para ratificação por aquele Decreto-Lei e publicados em 21 de Junho, se encontram em vigor, como direito interno português, desde 8 de Setembro do mesmo ano. Prevê ainda que as letras, livranças e cheques emitidos a par (...)

1936-04-30 - Decreto-Lei 26557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Reduz a 5 por cento a percentagem a deduzir das receitas provenientes dos impostos municipais cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas insulares.

1936-04-30 - Decreto-Lei 26558 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Substitui a redacção das alíneas b) e c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25865 de 19 de Setembro de 1935, que fixa o pessoal do gabinete do major general do exército e as gratificações de comissão a atribuir aos oficiais que no mesmo gabinete prestem serviço.

1936-04-30 - Portaria 8423 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda que o aviso de 2.ª classe em construção no Arsenal da Marinha até agora designado por Infante D. Henrique receba o nome de João de Lisboa

1936-04-30 - Decreto-Lei 26559 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, a Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935.

1936-04-30 - Decreto-Lei 26560 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a promover a abertura de concurso e a celebrar o respectivo contrato para a execução por empreitada geral das obras a efectuar no porto de Ponta Delgada, e eleva as dotações para as obras nos portos do Douro e Leixões e Viana do Castelo

1936-04-30 - Decreto 26561 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Elimina a nota que determina destinarem-se 7500$00 de uma dotação orçamental à compra de dois microscópios de polarização para o Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1936-04-30 - Decreto 26562 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com o contrato de um professor estrangeiro para exercer a regência das cadeiras do 3.º grupo da 3 ª secção e dirigir o Museu e Laboratório Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra