1936-04-23 - Decreto-Lei 26539 - Presidência do Conselho

Cria uma colónia penal para presos políticos e sociais no Tarrafal, da Ilha de Santiago, no arquipélago de Cabo Verde.

1936-04-23 - Decreto 26540 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere no índice remissivo da pauta de importação uma rubrica, e respectiva remissão, referente a livros completos, em fôlhas sôltas, importados juntamente com as respectivas capas

1936-04-23 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-04-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 85, de 13 do corrente mês, de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-04-23 - Decreto 26541 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado à aquisição de valores postais no corrente ano económico de 1935-1936 (dezóito meses)

1936-04-23 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que fôsse reduzido a $05 por garrafa, meia garrafa ou litro o preço das marcas de garantia a fornecer pela União Vinícola Regional de Bucelas

1936-04-23 - Decreto 26542 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Amplia o número de cargos directivos do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas e fixa as respectivas remunerações

1936-04-23 - Decreto 26543 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer, no período de dez meses, os encargos com o pessoal e demais despesas do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

1936-04-23 - Decreto-Lei 26544 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer os vencimentos que competirem aos funcionários do Ministério que não foram colocados nos actuais quadros