1936-04-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção das Casas Económicas

Despacho do Presidente do Conselho pelo qual se estabelece que incumbe ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixar as prestações mensais a pagar pelos moradores adquirentes das casas económicas construídas em comparticipação com o Fundo de Desemprêgo por iniciativa das câmaras e corporações administrativas, instituïções de previdência social ou organismos corporativos

1936-04-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 70, de 25 de Março último, pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam, nas farmácias ou laboratórios que dirigem, à data da publicação do decreto n.º 22037

1936-04-02 - Decreto-Lei 26492 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite aos proprietários de prédios urbanos na cidade do Porto, ligados à rede de saneamento, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos.

1936-04-02 - Nota - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Nota de que por despacho ministerial de 15 de Março de 1936 foi esclarecido que a obrigação, estabelecida no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 19354, do registo dos títulos representativos de capital das sociedades industriais se refere a todas as acções do capital social

1936-04-02 - Decreto-Lei 26493 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Substitui o art. 19.º do decreto 18820, determinando que a falta das licenças para venda e fabrico de pão, a que se referem os artigos 17.º e 18.º do decreto n.º 18820, seja punida com as penalidades designadas no artigo 7.º do decreto n.º 13444 de 6 de Abril de 1927.