Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 26492, de 2 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1936, Série I de 1936-04-02.
  • Data:
  • Secções desta página::
Partilhar:

Sumário

Permite aos proprietários de prédios urbanos na cidade do Porto, ligados à rede de saneamento, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295165.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda