1936-04-17 - Decreto-Lei 26526 - Presidência do Conselho

Regula o uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos.

1936-04-17 - Decreto-Lei 26527 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares

1936-04-17 - Decreto 26528 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera para $08 e $04, respectivamente, na pauta máxima e mínima, as taxas da pauta de importação referentes a escôvas para dentes

1936-04-17 - Portaria 8418 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Manda publicar novamente o mapa dos troços das estradas incluídos na classificação de estradas nacionais a adicionar à tabela publicada em 29 de Maio de 1929, mapa que foi anexado ao Decreto-Lei n.º 23239, de 20 de Novembro de 1933, com a designação de «Mapa A».

1936-04-17 - Decreto-Lei 26529 - Ministério das Colónias

Esclarece a interpretação do artigo 200.º do decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936, no sentido de que emquanto não estiverem regularmente organizadas as hierarquias coloniais o primeiro provimento dos lugares que ficarem vagos poderá ser feito livremente pelo Ministro.