Decreto-lei 26527, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1936, Série I de 1936-04-17.
- Data: 1936-04-17
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Sumário
Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295181.dre.pdf .
Aviso
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