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Decreto-lei 26529, de 17 de Abril

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Sumário

Esclarece a interpretação do artigo 200.º do decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936, no sentido de que emquanto não estiverem regularmente organizadas as hierarquias coloniais o primeiro provimento dos lugares que ficarem vagos poderá ser feito livremente pelo Ministro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295182.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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