1936-04-16 - Portaria 8417 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que na Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos, funcione um estabelecimento prisional com a designação de Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, que ficará anexa à Cadeia Civil do Pôrto, sob a superintendência da direcção e da comissão administrativa da referida cadeia

1936-04-16 - Decreto 26520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

1936-04-16 - Decreto-Lei 26521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite aos tesoureiros das alfândegas do continente e ilhas adjacentes o poder propor, para seus fiéis, funcionários dos quadros das alfândegas, qualquer que seja o tempo de serviço que esses funcionários contem.

1936-04-16 - Decreto-Lei 26522 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que o acôrdo da maioria dos credores para a reconstituïção de bancos e casas bancárias se torna obrigatório para os não aceitantes depois de homologado pelo Ministro das Finanças e estabelece que o mesmo Ministro pode autorizar a transformação em sociedades anónimas das sociedades por cotas que exerçam o comércio bancário desde que a votem a maioria dos cotistas com a representação mínima de dois terços do capital

1936-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Inglaterra tornado extensiva à Nigéria (colónia, protectorado e Camarões sob mandato britânico) e à Serra Leoa (colónia e protectorado), a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis e estrangeiros, com anexo e protocolo anexo, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

1936-04-16 - Decreto 26523 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento a credores do Liceu de Alves Martins, em Viseu, por fornecimentos feitos no ano económico de 1933-1934

1936-04-16 - Decreto-Lei 26524 - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a substituir os membros da direcção da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe (Consórcio Português de Conservas de Peixe)

1936-04-16 - Decreto-Lei 26525 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza a sementeira, no ano cerealífero corrente, de qualquer variedade de trigo tremês da espécie Triticum vulgare, Host. e das variedades amarelo de barba branca, durázio molar e tremês rijo da espécie Triticum durum, Desf. nos terrenos cujas sementeiras foram destruídas pelas inundações