1936-04-14 - Decreto-Lei 26511 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lajes das Flores a ceder à Direcção Geral das Alfândegas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação do posto de despacho da vila de Lajes das Flores

1936-04-14 - Decreto-Lei 26512 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita uma observação (reduz de 50 por cento quando se trate de veículos munidos de livretes de passagem nas alfândegas) às tabelas de emolumentos aduaneiros e das taxas de tráfego das alfândegas anexas, respectivamente, aos decretos n.os 26323 e 26324

1936-04-14 - Decreto-Lei 26513 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria na Escola Militar de Aeronáutica uma secção especialmente destinada à instrução de mecânicos da mesma arma.

1936-04-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg-L'Avoué, inserta no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março findo

1936-04-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a República de Estónia aderido à Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

1936-04-14 - Decreto 26514 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições os materiais de construção necessários para os postos consulares ingleses situados nas colónias portuguesas

1936-04-14 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento