Decreto 26514, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1936, Série I de 1936-04-14.
- Data: 1936-04-14
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Sumário
Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições os materiais de construção necessários para os postos consulares ingleses situados nas colónias portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451968.dre.pdf .
Aviso
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