1936-03-06 - Decreto-Lei 26399 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar por meio de contrato directo com os respectivos contribuintes a importância do imposto de consumo sobre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres a que se referem os decretos-leis n.os 23795, de 25 de Abril de 1934 e 24113, de 29 de Junho de 1934.

1936-03-06 - Decreto 26400 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar de S. Mamede, da cidade de Lisboa

1936-03-06 - Decreto 26401 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, da cidade de Viseu

1936-03-06 - Portaria 8378 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pelo Conselho Nacional de Turismo, representando alguns dos principais monumentos nacionais

1936-03-06 - Decreto 26402 - Ministério das Colónias

Suspende a execução do decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na colónia de Cabo Verde incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto, bem como a execução da portaria n.º 1110 do governador de Cabo Verde