Decreto-lei 26399, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1936, Série I de 1936-03-06.
- Data: 1936-03-06
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar por meio de contrato directo com os respectivos contribuintes a importância do imposto de consumo sobre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres a que se referem os decretos-leis n.os 23795, de 25 de Abril de 1934 e 24113, de 29 de Junho de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295133.dre.pdf .
Aviso
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