1936-03-28 - Decreto-Lei 26464 - Presidência do Conselho

Autoriza o Governo a abrir concurso, entre os artistas nacionais, para o projecto do monumento a erigir ao Infante D. Henrique, na extremidade sul do promontório de Sagres, em comemoração do primeiro ciclo das navegações e descobrimentos portugueses.

1936-03-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação à portaria n.º 8316, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

1936-03-28 - Decreto 26465 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância despendida pela guarda nacional republicana no ano económico de 1934-1935 com a alimentação fornecida às praças nos dias de prevenção na previsão de alteração de ordem pública

1936-03-28 - Decreto 26466 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Cadeia Civil do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

1936-03-28 - Decreto-Lei 26467 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta o quadro do pessoal menor da Presidência do Conselho com dois condutores de automóveis.

1936-03-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial pelo qual é fixada a remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal menor e ao pessoal de serviços equiparados ao daquele, de harmonia com o disposto no artigo 43.º do decreto n.º 26115Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-03-28 - Decreto 26468 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério

1936-03-28 - Decreto 26469 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento em dívida a diverso pessoal operário dependente do Ministério, por virtude de insuficiência de verba nas respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1934-1935

1936-03-28 - Decreto-Lei 26470 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério das Obras Públicas e Comunicações, directamente subordinada ao respectivo Ministro, a Junta de Electrificação Nacional.

1936-03-28 - Decreto-Lei 26471 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à liquidação das despesas de transportes (subsídios de marcha) de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, referentes ao ano económico de 1934-1935.

1936-03-28 - Portaria 8400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Ordena uma transferência dentro do orçamento da colónia de Angola, a fim de se reforçar a verba destinada a custear as despesas com passagens da metrópole para a colónia por motivo de licença graciosa

1936-03-28 - Decreto-Lei 26472 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação de despesas com a aquisição de objectos de arte da herança Burnay, incluindo as resultantes da sua instalação em museus, palácios nacionais e embaixadas.

1936-03-28 - Decreto-Lei 26473 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que os funcionários adidos em serviço no Ministério da Agricultura que não obtiveram colocação nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935 e do decreto n.º 26166, de 30 de Dezembro de 1935 continuam prestando serviço, com os seus actuais vencimentos, até à entrada em vigor da respectiva reorganização.