1936-02-15 - Lei 1934 - Presidência do Conselho

Estabelece as bases para o provimento dos lugares dos quadros e serviços do Estado e das autarquias locais que exijam a especialização ministrada nas escolas industriais, comerciais e práticas de agricultura.

1936-02-15 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Despacho regulando a distribuïção das verbas inscritas no orçamento para os governos civis dos distritos do continente e do da Horta

1936-02-15 - Decreto 26352 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Saúde, da cidade de Lisboa

1936-02-15 - Decreto 26353 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos da Casa dos Pobres, da cidade de Guimarãis

1936-02-15 - Decreto 26354 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção do muro-cais de Tavira

1936-02-15 - Portaria 8361 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Determina que as comissões administrativas das juntas autónomas dos portos continuem no exercício das suas funções como comissões administrativas dos respectivos portos, até que sejam constituídas as juntas dos seus agrupamentos. Embora tenham sido criadas pelo Dec Lei 26117 de 23-Nov 1935, três juntas autónomas de portos em substituição das que superintendiam nos portos de Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Faro-Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António, Portimão e Lagos, não foi ainda fixad (...)