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Lei 1934, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Estabelece as bases para o provimento dos lugares dos quadros e serviços do Estado e das autarquias locais que exijam a especialização ministrada nas escolas industriais, comerciais e práticas de agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295127.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-02-01 - Decreto-Lei 59/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

    Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder a exploração de instalações frigoríficas no porto de Portimão, de acordo com as bases publicadas em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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