1936-12-08 - Decreto-Lei 27304 - Ministério da Justiça

Reorganiza, num só diploma, os serviços de identificação e registo criminal e policial

1936-12-08 - Decreto-Lei 27305 - Ministério da Justiça

Reorganiza os serviços de identificação civil, cuja direcção compete ao Arquivo de Identificação, com sede em Lisboa.

1936-12-08 - Decreto-Lei 27306 - Ministério da Justiça

Remodela os Institutos de Criminologia

1936-12-08 - Decreto-Lei 27307 - Ministério da Justiça

Cria em cada uma das secretarias judiciais dos tribunais da Relação e da 1.ª instância um quadro de pessoal contratado encarregado do expediente processual e demais serviços e regula o seu provimento

1936-12-08 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição dos Serviços Gerais

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de que só o Ministério tem competência para a concessão de carreiras de camionagem nas ilhas da Madeira

1936-12-08 - Decreto 27308 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio de mais 5 por cento da verba consignada no orçamento a abonos para pagamento de salários respeitantes à Escola Prática de Queluz