Decreto-lei 27307, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1936, Série I de 1936-12-08.
- Data: 1936-12-08
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Sumário
Cria em cada uma das secretarias judiciais dos tribunais da Relação e da 1.ª instância um quadro de pessoal contratado encarregado do expediente processual e demais serviços e regula o seu provimento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295455.dre.pdf .
Aviso
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