1936-12-31 - Decreto-Lei 27424 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Código Administrativo.

1936-12-31 - Decreto-Lei 27425 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Organiza um quadro, adstrito à Direcção Geral de Assistência, dos médicos especialistas dos estabelecimentos dependentes da mesma Direcção Geral e determina que os lugares de informador-visitador e informadora-visitadora dos referidos estabelecimentos constituam também um quadro em idênticas condições - Passa para o quadro da Direcção Geral de Assistência o redactor do Boletim de Assistência, que figurava no quadro da Casa Pia de Lisboa

1936-12-31 - Decreto 27426 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reorganiza os quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1936-12-31 - Decreto 27427 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-31 - Decreto 27428 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-31 - Decreto 27429 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1936-12-31 - Decreto 27430 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a José Artur Dâmaso, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Março de 1936

1936-12-31 - Decreto 27431 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a validade dos certificados comprovativos da parte da contribuïção predial que compete pagar aos inquilinos de prédios urbanos

1936-12-31 - Decreto 27432 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reorganiza os quadros e os vencimentos do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1936-12-31 - Decreto-Lei 27433 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Encorpora na Caixa Nacional de Previdência o serviço de reformas da Fiscalização Marítima e do Tráfego das Alfândegas, actualmente a cargo da Direcção Geral da Contabilidade Pública