Decreto 27430, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-31.
- Data: 1936-12-31
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Sumário
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a José Artur Dâmaso, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Março de 1936
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452930.dre.pdf .
Aviso
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