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Decreto 27431, de 31 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-31.
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Sumário

Regula a validade dos certificados comprovativos da parte da contribuïção predial que compete pagar aos inquilinos de prédios urbanos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452931.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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