1936-12-30 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica o decreto-lei n.º 27315

1936-12-30 - Decreto 27411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Olivais, da cidade de Lisboa

1936-12-30 - Decreto 27412 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Loulé

1936-12-30 - Decreto 27413 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-30 - Portaria 8582 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o subsídio de alimentação do pessoal dos estabelecimentos prisionais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano económico de 1937

1936-12-30 - Decreto-Lei 27414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Extingue a delegação especial dos diversos Ministérios e serviços seus dependentes junto da Embaixada de Portugal em Londres, criada pelo Decreto com força de lei n.º 14548 de 9 de Outubro de 1927.

1936-12-30 - Decreto 27415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a salários aos membros das comissões permanentes de avaliação de propriedade rústica do distrito de Setúbal referentes ao mês de Dezembro de 1935 e rendas devidas à Administração dos Portos do Douro e Leixões

1936-12-30 - Decreto-Lei 27416 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1937, os serviços de fiscalização das cortiças, abonando-se aos fiscais representantes do Governo, por uma só vez e como remissão de todos os seus direitos, a importância correspondente a seis meses dos seus actuais vencimentos

1936-12-30 - Decreto-Lei 27417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Diminue para 6 1/2 por cento a taxa do juro anual tributável nos rendimentos sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, fixada pelo Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929 ( Reforma Tributária)

1936-12-30 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália para liquidação dos débitos portugueses o italianos atrasados