1936-12-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, da disposição de uma rubrica do artigo 3.º do decreto n.º 27298, que altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

1936-12-24 - Decreto 27378 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-24 - Decreto 27379 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade das verbas consignadas a máquinas, aparelhos, utensílios, etc., e a parte do material de consumo corrente da Imprensa Nacional de Lisboa

1936-12-24 - Decreto 27380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à importância a entregar à Junta do Crédito Público para o Fundo de amortização da dívida pública, remissão de foros e venda de bens nacionais

1936-12-24 - Decreto 27381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados

1936-12-24 - Decreto 27382 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com os telefones dos Gabinetes do Presidente do Conselho e do Ministro das Finanças

1936-12-24 - Decreto 27383 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas dos Palácios Nacionais

1936-12-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-12-24 - Decreto 27384 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1936-12-24 - Decreto 27385 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 30 de Junho de 1937 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 para vigorar provisòriamente o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1936-12-24 - Decreto 27386 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-24 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da forma como deve ser interpretado o § 2.º do artigo 59.º do decreto n.º 21858, que aprova o regulamento geral das bôlsas de mercadorias