Parecer da Procuradoria Geral da República , de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1936, Série I de 1936-12-24.
- Data: 1936-12-24
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da forma como deve ser interpretado o § 2.º do artigo 59.º do decreto n.º 21858, que aprova o regulamento geral das bôlsas de mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452889.dre.pdf .
Aviso
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