1936-12-21 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 27304, 27305, 27306 e 27307

1936-12-21 - Lei 1945 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção a alguns artigos da Constituição

1936-12-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 27294, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1937

1936-12-21 - Lei 1946 - Ministério do Interior

Autoriza o Governo a publicar um Código Administrativo para o Continente da República e dá nova redacção a algumas bases da organização administrativa aprovadas pela Lei 1940 de 3 de Abril de 1936.

1936-12-21 - Decreto 27356 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da instituïção de beneficência denominada Educação Popular, com sede em Lisboa

1936-12-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro