Lei 1945, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1936, Série I de 1936-12-21.
- Data: 1936-12-21
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Sumário
Dá nova redacção a alguns artigos da Constituição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295462.dre.pdf .
Aviso
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