Lei 1946, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1936, Série I de 1936-12-21.
- Data: 1936-12-21
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Sumário
Autoriza o Governo a publicar um Código Administrativo para o Continente da República e dá nova redacção a algumas bases da organização administrativa aprovadas pela Lei 1940 de 3 de Abril de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152918.dre.pdf .
Aviso
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