1936-12-02 - Decreto 27295 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao complemento do reembôlso de 400000 obrigações do empréstimo de 6,5 por cento (Consolidação)

1936-12-02 - Decreto-Lei 27296 - Ministério das Colónias - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Estabelece que sejam de nomeação vitalícia os cargos de directores gerais do Ministério das Colónias e regula a substituïção, nos seus impedimentos legais, do chefe da Repartição de Justiça, Instrução e Missões

1936-12-02 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção do Pessoal

Despacho ministerial pelo qual se estabelecem as normas para a aplicação dos actuais programas de ciências geográfico-naturais e de história no ano lectivo de 1936-1937, para o ensino oficial e particular

1936-12-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento