Decreto-lei 27296, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1936, Série I de 1936-12-02.
- Data: 1936-12-02
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Sumário
Estabelece que sejam de nomeação vitalícia os cargos de directores gerais do Ministério das Colónias e regula a substituïção, nos seus impedimentos legais, do chefe da Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295452.dre.pdf .
Aviso
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