1936-11-14 - Decreto 27188 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a rendas de casas a cargo da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana

1936-11-14 - Decreto 27189 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação orçamental

1936-11-14 - Decreto 27190 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas de reparação e pintura de edifícios onde estão instalados serviços de sanidade marítima

1936-11-14 - Decreto-Lei 27191 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não se considerem abrangidos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 22257 de 25 de Fevereiro de 1933, os contratos para realização de despesas autorizadas pela Lei n.º 1914 de 24 de Maio de 1935, com destino à defesa nacional e a que se refere o artigo 16.º do Decreto n.º 26177 de 31 de Dezembro de 1935.

1936-11-14 - Decreto 27192 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos pessoais a funcionários do quadro geral do serviço interno aduaneiro

1936-11-14 - Decreto 27193 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a renda de casas dos serviços dependentes das alfândegas

1936-11-14 - Decreto 27194 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco

1936-11-14 - Decreto 27195 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição

Determina que no frontispício dos Boletins Oficiais de todas as colónias e respectivos suplementos, seja impresso, entre a palavra «Boletim» e a palavra «Oficial», o escudo nacional, que não poderá ser substituído pelo brasão da colónia ou quaisquer outros emblemas

1936-11-14 - Portaria 8552 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Determina que os funcionários do quadro comum dos serviços de saúde sejam transferidos de colónia quando forem promovidos, salvo porém o caso de a deslocação do funcionário acarretar perturbações ao serviço

1936-11-14 - Decreto 27196 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 68.º do regulamento mineiro do território de Manica e Sofala, aprovado por decreto de 24 de Abril de 1911

1936-11-14 - Decreto 27197 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda da casa da Escola Industrial de Fonseca Benevides, de Lisboa

1936-11-14 - Decreto 27198 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos abrangidos pela alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115

1936-11-14 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento