1936-10-31 - Decreto-Lei 27153 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções.

1936-10-31 - Decreto-Lei 27154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reúne num só diploma, todas as disposições respeitantes a imposto do selo nos trespasses de prédios urbanos ou suas dependências.

1936-10-31 - Decreto 27155 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

1936-10-31 - Portaria 8545 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Cria selos postais, especialmente destinados à franquia de encomendas postais

1936-10-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento