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Decreto-lei 27154, de 31 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1936, Série I de 1936-10-31.
  • Data:
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Sumário

Reúne num só diploma, todas as disposições respeitantes a imposto do selo nos trespasses de prédios urbanos ou suas dependências.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295400.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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