Decreto-lei 27154, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1936, Série I de 1936-10-31.
- Data: 1936-10-31
- Secções desta página::
Sumário
Reúne num só diploma, todas as disposições respeitantes a imposto do selo nos trespasses de prédios urbanos ou suas dependências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295400.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295400/decreto-lei-27154-de-31-de-outubro