1936-01-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 26177, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1936

1936-01-29 - Decreto 26290 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1936-01-29 - Decreto 26291 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de ordem pública

1936-01-29 - Decreto 26292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto

1936-01-29 - Decreto 26293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de várias dotações orçamentais

1936-01-29 - Decreto 26294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece que no caso de sinistro ocorrido em armazém alfandegado as mercadorias destruídas não devem direitos, caso se prove, em processo devidamente organizado e documentado, que o sinistro foi casual e que os direitos das mercadorias se não encontravam seguros contra o sinistro que as destruíu

1936-01-29 - Decreto-Lei 26295 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder aos lavradores recursos para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do azeite até ao fim de Fevereiro do ano de 1936.

1936-01-29 - Decreto 26296 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1936-01-29 - Portaria 8351 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7365, o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo

1936-01-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-01-29 - Decreto-Lei 26297 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

Modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuição obrigatória de todos os vinicultores do centro e sul de Portugal.